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Lei de Diretrizes e bases
Plano Nacional da Educação
Regulamentação da Educação Infantil em Minas Gerais
Resolução CEB - Nº 1 03/04/2002
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Resolução CEB - Nº 1 07/04/1999
Resolução CEB - Nº 1 20/08/2003
Resolução CEB - Nº 2 11/09/2001
Resolução CEB - Nº 2 19/04/1999
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