Princípios básicos
- A garantia de acesso às crianças de 0 a 6 anos
aos sistemas públicos de educação;
- O reconhecimento do direito constitucional das crianças
de 0 a 6 anos (independentemente de raça, idade, gênero,
etnia, credo, origem sócio-econômica-cultural, etc.)
ao atendimento em instituições públicas, gratuitas
e de qualidade;
- A destinação de recursos públicos específicos
e adequados, imprescindíveis ao bom funcionamento dos sistemas
de Educação Infantil;
- A indissociabilidade cuidar/educar visando o bem estar, o crescimento
e o pleno desenvolvimento da criança de 0 a 6 anos;
- A implementação de políticas públicas
que visem a expansão e a melhoria da qualidade do atendimento
educacional abrangendo toda a faixa etária 0 a 6 anos;
- A identificação da Educação Infantil
enquanto campo intersetorial, interdisciplinar, multidimensional
e em permanente evolução;
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